Súmula 485 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - arbitragem
Vigente
A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - arbitragem
A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.