Súmula 487 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - execução
Vigente
O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - execução
O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.