Súmula 489 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - ação civil pública
Vigente
Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - ação civil pública
Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.