Súmula 493 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - execução penal
Vigente
É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - execução penal
É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.