Súmula 499 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - contribuição social para o sesc e o senac
Vigente
As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - contribuição social para o sesc e o senac
As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.