Súmula 508 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - contribuição para financiamento da seguridade social
Vigente
A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996.