Súmula 515 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - execução fiscal
Vigente
A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - execução fiscal
A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.