Súmula 531 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - ação monitória
Vigente
Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - ação monitória
Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.