Súmula 536 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - lei maria da penha
Vigente
A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - lei maria da penha
A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.