Súmula 538 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito do consumidor - consórcio
Vigente
As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.
Superior Tribunal de Justiça · direito do consumidor - consórcio
As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.