Súmula 542 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - lei maria da penha
Vigente
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - lei maria da penha
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.