Súmula 558 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - execução fiscal
Vigente
Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.
Superior Tribunal de Justiça · direito tributário - execução fiscal
Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.