Súmula 561 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito administrativo - atividade farmacêutica
Vigente
Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.