Súmula 566 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito bancário - contrato com garantia de alienação fiduciária
Vigente
Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.