Súmula 587 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - aplicação da pena
Vigente
Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.