Súmula 595 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito do consumidor - responsabilidade civil do fornecedor
Vigente
As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.