Súmula 599 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - princípio da insignificância
Vigente
O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - princípio da insignificância
O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.