Súmula 6 do STJ

Superior Tribunal de Justiça · direito processual penal - competência da justiça estadual

Vigente

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.