Súmula 602 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito do consumidor - cooperativa habitacional
Vigente
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
Superior Tribunal de Justiça · direito do consumidor - cooperativa habitacional
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.