Súmula 613 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito ambiental - dano ambiental
Vigente
Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
Superior Tribunal de Justiça · direito ambiental - dano ambiental
Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.