Súmula 618 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito ambiental - dano ambiental
Vigente
A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.
Superior Tribunal de Justiça · direito ambiental - dano ambiental
A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.