Súmula 631 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - efeitos da condenação
Vigente
O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - efeitos da condenação
O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.