Súmula 634 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito administrativo - improbidade administrativa
Vigente
Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.
Superior Tribunal de Justiça · direito administrativo - improbidade administrativa
Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.