Súmula 641 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito administrativo - processo administrativo disciplinar
Vigente
A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
Superior Tribunal de Justiça · direito administrativo - processo administrativo disciplinar
A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.