Súmula 664 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - crimes de trânsito
Vigente
É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - crimes de trânsito
É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.