Súmula 667 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual penal - suspensão condicional do processo
Vigente
Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.
Superior Tribunal de Justiça · direito processual penal - suspensão condicional do processo
Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.