Súmula 669 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito penal - fornecimento de bebida alcoólica a menor de idade
Vigente
O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA.