Súmula 676 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual penal - prisão
Vigente
Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.
Superior Tribunal de Justiça · direito processual penal - prisão
Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.