Súmula 70 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito administrativo - desapropriação
Vigente
Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.
Superior Tribunal de Justiça · direito administrativo - desapropriação
Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.