Súmula 9 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual penal - prisão
Vigente
A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.
Superior Tribunal de Justiça · direito processual penal - prisão
A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.