Súmula 98 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - embargos de declaração
Vigente
Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.
Superior Tribunal de Justiça · direito processual civil - embargos de declaração
Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.