Art. 106 do ADCT da Constituição Federal

Art. 106. Texto revogado:Fica instituído o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por vinte exercícios financeiros, nos termos dos arts. 107 a 114 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.RevogadoRevogado por Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022