Art. 108 do ADCT da Constituição Federal

Art. 108. Texto revogado:O Presidente da República poderá propor, a partir do décimo exercício da vigência do Novo Regime Fiscal, projeto de lei complementar para alteração do método de correção dos limites a que se refere o inciso II do § 1º do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.RevogadoRevogado por Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021

Parágrafo único. Texto revogado:Será admitida apenas uma alteração do método de correção dos limites por mandato presidencial.RevogadoRevogado por Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021