Art. 112 do ADCT da Constituição Federal

Art. 112. Texto revogado:As disposições introduzidas pelo Novo Regime Fiscal:RevogadoRevogado por Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022

I – Texto revogado:não constituirão obrigação de pagamento futuro pela União ou direitos de outrem sobre o erário; eRevogadoRevogado por Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022

II – Texto revogado:não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas.RevogadoRevogado por Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022