Art. 1.457 do Código Civil

Lei nº 10.406/2002 · CC, art. 1.457

VigenteVerificado em 15/10/2026

Art. 1.457. O titular do crédito empenhado só pode receber o pagamento com a anuência, por escrito, do credor pignoratício, caso em que o penhor se extinguirá.

Em português claro

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