Art. 31 do Código Civil
Lei nº 10.406/2002 · CC, art. 31
VigenteVerificado em 15/10/2026
Art. 31. Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.
Em português claro
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