Art. 311 do Código Civil
Lei nº 10.406/2002 · CC, art. 311
VigenteVerificado em 15/10/2026
Art. 311. Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante.
Em português claro
Explicação gerada por IASúmulas relacionadas
Nenhuma súmula do STF ou do STJ indexada cita diretamente este artigo.