Art. 331 do Código Civil

Lei nº 10.406/2002 · CC, art. 331

VigenteVerificado em 15/10/2026

Art. 331. Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente.

Em português claro

Explicação gerada por IA

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