Art. 489 do Código Civil
Lei nº 10.406/2002 · CC, art. 489
VigenteVerificado em 15/10/2026
Art. 489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
Em português claro
Explicação gerada por IASúmulas relacionadas
Nenhuma súmula do STF ou do STJ indexada cita diretamente este artigo.