Art. 963 do Código Civil

Lei nº 10.406/2002 · CC, art. 963

VigenteVerificado em 15/10/2026

Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

Em português claro

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