Art. 68 do Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078/1990 · CDC, art. 68
VigenteVerificado em 15/10/2026
Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança:
Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa:
Parágrafo único. (Vetado)VETADO
Em português claro
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