Art. 74 do Código de Defesa do Consumidor

Lei nº 8.078/1990 · CDC, art. 74

VigenteVerificado em 15/10/2026

Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo;

Pena - Detenção de um a seis meses ou multa.

Em português claro

Explicação gerada por IA

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