Art. 392-C da Consolidação das Leis do Trabalho
Decreto-Lei nº 5.452/1943 · CLT, art. 392-C
VigenteVerificado em 15/10/2026
Art. 392-C. Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 392-A e 392-B ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.
Em português claro
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