Art. 762 da Consolidação das Leis do Trabalho

Decreto-Lei nº 5.452/1943 · CLT, art. 762

VigenteVerificado em 15/10/2026

Art. 762. À Secretaria da Procuradoria de Previdência Social compete executar serviços idênticos aos referidos no art. 753.

Em português claro

Explicação gerada por IA

Súmulas relacionadas

Nenhuma súmula do STF ou do STJ indexada cita diretamente este artigo.