Art. 904 da Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 904. As sanções em que incorrerem as autoridades da Justiça Trabalho serão aplicadas pela autoridade ou Tribunal imediatamente superior, conforme o caso, ex officio, ou mediante representação de qualquer interessado ou da Procuradoria.

Parágrafo único. Tratando-se de membro do Tribunal Superior do Trabalho será competente para a imposição de sanções o Senado Federal.

§ 2º (Revogado)RevogadoRevogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28/2/1967