Art. 165 do Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940 · CP, art. 165
VigenteVerificado em 15/10/2026
Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
Art. 165. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
Em português claro
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