Art. 166 do Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940 · CP, art. 166
VigenteVerificado em 15/10/2026
Alteração de local especialmente protegido
Art. 166. Alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Em português claro
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