Art. 189 do Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940 · CP, art. 189
RevogadoVerificado em 15/10/2026
Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado
Art. 189. (Revogado)RevogadoRevogado pela Lei nº 9.279, de 14/5/1996, publicada no DOU de 15/5/1996, em vigor 1 ano após a publicação
Em português claro
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