Art. 190 do Código Penal

Decreto-Lei nº 2.848/1940 · CP, art. 190

RevogadoVerificado em 15/10/2026

Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho

Art. 190. (Revogado)RevogadoRevogado pela Lei nº 9.279, de 14/5/1996, publicada no DOU de 15/5/1996, em vigor 1 ano após a publicação

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