Art. 246 do Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940 · CP, art. 246
VigenteVerificado em 15/10/2026
Abandono intelectual
Art. 246. Deixar, sem justa causa, prover à instrução primária de filho em idade escolar:
Pena - detenção de quinze dias a um mês, ou multa.
Em português claro
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